Requerimento Único

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Em conformidade com o que estabelece à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está disponibilizando aos proprietários de veículos o Requerimento Único para que os mesmos possam impetrar junto ao órgão defesa contra Auto de Infração de Trânsito - AIT. Depois de imprimir o Requerimento, o cidadão deve preencher o formulário, identificando o tipo de demanda: Defesa Prévia, Recurso/JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) ou Recurso junto ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Após preencher todos os dados, o proprietário deve anexar ao formulário cópia da notificação fornecida pela SMTT e entregue via postal, cópia do documento do veículo (CRLV - Certificado de Registro do Licenciamento Veicular) e cópia da CNH, conforme a Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, do Contran. Em seguida, o cidadão deve protocolar o documento junto à SMTT, localizada na Praça Coronel Zeca Leite, 415 (Prédio da Prefeitura Municipal).

Para esclarecimento de eventuais dúvidas, ligar nos telefones: (77) 3441-8767 ou 3441-8768.

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