30º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 30 anos e é considerado um marco histórico na preservação dos direitos das pessoas com menos de 18 anos. Nesse sentido, o Creas Chico Xavier vem, por meio dessa mensagem, reforçar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmar o compromisso que todos nós temos de colocar as crianças e adolescentes como prioridade absoluta.

Ao longo de quase três décadas, o Estatuto inovou ao atribuir responsabilidades não apenas à família, mas também ao Estado e à sociedade, assegurando do pré-natal à maioridade uma proteção integral, ajudando assim a concretizar uma cultura de direitos relativos à saúde, educação, alimentação, lazer, esporte, formação profissional, convivência familiar e comunitária em favor dos jovens.  O ECA versa ainda sobre diversos temas, como a proteção contra o trabalho infantil, a proteção contra a violência e tipificação dos crimes contra a criança, regras de guarda, tutela e adoção, vedação ao acesso de bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outros. Como também possibilitou avanços, visto que ocorreu a criação dos Conselhos Tutelares e Varas da Infância, programas de combate à exploração sexual, ações para combater o desaparecimento de crianças e adolescentes e até mesmo ajudou a reduzir a mortalidade infantil nas últimas décadas.

Por fim, ao longo dos últimos 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, somado à luta diária de muitas pessoas que atuam na área e não medem esforços para garantir direitos a essa parcela da sociedade, mudou o modo como à criança e o adolescente é visto e tratado em todas as partes do país. 

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